AREsp 3184172 - DECISAO

AREsp 3184172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos, uma vez que a intimação ocorreu em 13/3/2026 e os embargos foram interpostos em 18/3/2026; portanto, mostram-se intempestivos, e não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCIANO VELOSO COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO VELOSO COELHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal quanto ao prazo de 2 dias corridos
  3. 3 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos, uma vez que a intimação ocorreu em 13/3/2026 e os embargos foram interpostos em 18/3/2026; portanto, mostram-se intempestivos, e não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.