AREsp 3182161 - DECISAO

AREsp 3182161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, a alegada ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: LEONARDO PASSOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Devidos Fundamentos Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

LEONARDO PASSOS CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, o prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, a alegada ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.