AREsp 3147195 - DECISAO

AREsp 3147195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada e porque a impugnação aos fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial não foi específica e individualizada, de modo que não se admite, via embargos, reexame do mérito ou suprimento de vícios de impugnação que deveriam ter sido atacados no agravo, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182).

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Omissão

Case Brief

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada e porque a impugnação aos fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial não foi específica e individualizada, de modo que não se admite, via embargos, reexame do mérito ou suprimento de vícios de impugnação que deveriam ter sido atacados no agravo, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se