AREsp 3180868 - DECISAO

AREsp 3180868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida no julgado e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese que não pode ser sanada por embargos declaratórios, implicando preclusão quanto ao exame de mérito.

Parties
Embargante: ANGELO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELO ROBERTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida no julgado e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese que não pode ser sanada por embargos declaratórios, implicando preclusão quanto ao exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.