AREsp 3194345 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo que, no entendimento do Tribunal, o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: VINICIUS SOUZA DE VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Case Brief
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Parties
VINICIUS SOUZA DE VARGAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
- 2 Se o embargante impugnou especificamente a fundamentação que embasou a decisão de não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)
- 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar eventual vício apontado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo que, no entendimento do Tribunal, o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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