AREsp 3187580 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83), impondo-se a manutenção do óbice processual e a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Embargante: ZELIANO MILITAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
ZELIANO MILITAO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83), impondo-se a manutenção do óbice processual e a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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