AREsp 3143532 - DECISAO

AREsp 3143532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento está devidamente fundamentada e não cabe integração por embargos.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO PONTES CORDEIRO LTDA; Embargante: EDGAR PONTES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO PONTES CORDEIRO LTDA

Embargante

EDGAR PONTES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento está devidamente fundamentada e não cabe integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).