HC 1070952 - DECISAO

HC 1070952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência por analogia da Súmula n. 691/STF que impede HC contra indeferimento de liminar em outro writ, não se demonstrando flagrante ilegalidade, teratologia, ilegalidade ou abuso que justificasse supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCELO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Dos Embargos Com Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Liminar, Omissão/obscuridade/contradição, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Liminar Omissão/obscuridade/contradição Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Dos Embargos Com Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência por analogia da Súmula n. 691/STF que impede HC contra indeferimento de liminar em outro writ, não se demonstrando flagrante ilegalidade, teratologia, ilegalidade ou abuso que justificasse supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF por analogia.