AREsp 3143767 - DECISAO

AREsp 3143767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ; a impugnação precisa ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIA CRISTINA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA SILVA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ; a impugnação precisa ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)