AREsp 3073492 - DECISAO

AREsp 3073492 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração apenas para majorar os honorários sucumbenciais para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para majorar os honorários sucumbenciais para 10%, mantidos integralmente os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração apenas para majorar os honorários sucumbenciais para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para majorar os honorários sucumbenciais para 10%, mantidos integralmente os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Mantidos integralmente os termos da decisão embargada. Publique-se. Intimem-se.