AREsp 3117807 - DECISAO

AREsp 3117807 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada a comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e não regularizou a tempestividade, deixando o prazo transcorrer in albis; prints juntados não são suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: METADE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Sistema Eletrônico, Erro Material, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Boa Fé Objetiva Sistema Eletrônico Erro Material Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

METADE SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e dos embargos de declaração
  2. 2 Erro do sistema eletrônico como causa justificadora da perda do prazo recursal
  3. 3 Validade probatória de prints de tela e documentos extraídos de sistemas eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada a comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e não regularizou a tempestividade, deixando o prazo transcorrer in albis; prints juntados não são suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC