AREsp 3092503 - DECISAO

AREsp 3092503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação específica momento próprio na interposição do agravo; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação específica momento próprio na interposição do agravo; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração