HC 1050293 - ACORDAO

HC 1050293 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se admitiu o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (evitando habeas corpus per saltum), e manteve-se a prisão preventiva por fundamentação idônea na gravidade concreta (aprox. 965g de maconha e arma de fogo Glock 9mm carregada) e no risco concreto de reiteração delitiva sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026), Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026), Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, por este Tribunal, de matérias não examinadas pelo órgão de origem (habeas corpus per saltum / supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se admitiu o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (evitando habeas corpus per saltum), e manteve-se a prisão preventiva por fundamentação idônea na gravidade concreta (aprox. 965g de maconha e arma de fogo Glock 9mm carregada) e no risco concreto de reiteração delitiva sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma