REsp 2206135 - ACORDAO

REsp 2206135 - ACORDAO

Havendo contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão (a ementa afirmava alinhamento à jurisprudência do STJ, enquanto a fundamentação registrava dissenso do Tribunal a quo quanto à vedação da constrição via SISBAJUD), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retificar o item 2 da ementa, sem alteração da conclusão do julgamento.

Parties
Embargante: Companhia Açucareira Usina Capricho - em recuperação judicial; Embargado: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido No Agravo Interno; Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, SISBAJUD, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Ementa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Contradição SISBAJUD Recuperação Judicial Execução Fiscal Ementa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Açucareira Usina Capricho - em recuperação judicial

Embargante

Ibama

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido No Agravo Interno; Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão
  2. 2 Competência para realização de constrição eletrônica via SISBAJUD entre juízo da execução e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão (a ementa afirmava alinhamento à jurisprudência do STJ, enquanto a fundamentação registrava dissenso do Tribunal a quo quanto à vedação da constrição via SISBAJUD), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retificar o item 2 da ementa, sem alteração da conclusão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Retificar o item 2 da ementa do acórdão para consignar que o Tribunal local dissentiu do entendimento firmado no âmbito do STJ quanto à realização de constrição eletrônica via SISBAJUD pelo Juízo da Execução;
  • Manter inalterada a conclusão do julgamento (sem alteração na conclusão do acórdão).