AREsp 3131708 - DECISAO

AREsp 3131708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum singular não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e constatou ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo, não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: R Zaine Santos de Almeida Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

R Zaine Santos de Almeida Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum singular não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e constatou ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo, não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.