AREsp 2678158 - DECISAO

AREsp 2678158 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida na vigência do CPC/2015, estando já fixados honorários sucumbenciais desde a sentença em favor da embargante e não havendo provimento ao então recorrente, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo ser majorada a verba honorária recursal em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração, Proferida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração, Proferida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Condição de existência de condenação prévia em honorários na origem para majoração recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida na vigência do CPC/2015, estando já fixados honorários sucumbenciais desde a sentença em favor da embargante e não havendo provimento ao então recorrente, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo ser majorada a verba honorária recursal em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar a verba honorária recursal em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.