REsp 2187993 - DECISAO

REsp 2187993 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente ao contestar a interpretação do julgado e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional sem a interposição de recurso extraordinário, razão pela qual incidiu o óbice previsto na Súmula 126 do STJ (e também foi mencionada a Súmula 283 do STF).

Parties
Embargante: MARIA DOS PRAZERES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Decadência Administrativa, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Acumulação Tríplice De Vencimentos E De Proventos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 126 Do STJ Súmula 283 Do STF Decadência Administrativa Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DOS PRAZERES DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ em recurso especial quando o acórdão recorrido traz fundamentação constitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  3. 3 Discussão sobre decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente ao contestar a interpretação do julgado e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional sem a interposição de recurso extraordinário, razão pela qual incidiu o óbice previsto na Súmula 126 do STJ (e também foi mencionada a Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.