REsp 2165062 - DECISAO

REsp 2165062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada consistia em rediscussão do mérito e não em omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; e o fato superveniente da recuperação judicial não demonstrou aptidão para modificar o resultado do julgamento, tornando irrelevante a pretensão de cooperação jurisdicional no recurso especial interposto.

Parties
Embargante: AGROPARR ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Penhora De Marca, Cooperação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 493 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Fato Superveniente Penhora De Marca Cooperação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AGROPARR ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Consideração de fato superveniente (recuperação judicial) e sua aptidão para alterar o resultado
  3. 3 Possibilidade de cooperação jurisdicional entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada consistia em rediscussão do mérito e não em omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; e o fato superveniente da recuperação judicial não demonstrou aptidão para modificar o resultado do julgamento, tornando irrelevante a pretensão de cooperação jurisdicional no recurso especial interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.