AREsp 3106269 - DECISAO

AREsp 3106269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada suficiente; além disso, o reconhecimento dos requisitos da usucapião envolve matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada suficiente; além disso, o reconhecimento dos requisitos da usucapião envolve matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.