EAREsp 3024983 - DECISAO

EAREsp 3024983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos configurou vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo cabível a abertura de prazo pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (aplicação do Enunciado Administrativo n. 6/STJ), e o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e, portanto, a improcedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA SCHIAVINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Juntada De Acórdãos, Formalismo Processual, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmulas 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Juntada De Acórdãos Formalismo Processual Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmulas 7 E 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA SCHIAVINATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de concessão de prazo para suprimento de irregularidade na juntada de acórdãos
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos configurou vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo cabível a abertura de prazo pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (aplicação do Enunciado Administrativo n. 6/STJ), e o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e, portanto, a improcedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).