AREsp 2943090 - ACORDAO

AREsp 2943090 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC e porque os embargos têm caráter infringente ao pretender reexame da causa, especialmente quando o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DCG INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame De Prova Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DCG INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC e porque os embargos têm caráter infringente ao pretender reexame da causa, especialmente quando o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.