AREsp 3156556 - DECISAO

AREsp 3156556 - DECISAO

A parte foi intimada em 24/3/2026 e opôs embargos de declaração em 30/3/2026, ultrapassando o prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: CLAUDIA STORCH AUGSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

CLAUDIA STORCH AUGSTEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal quanto ao prazo de 2 dias corridos
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 24/3/2026 e opôs embargos de declaração em 30/3/2026, ultrapassando o prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.