AREsp 3194719 - DECISAO

AREsp 3194719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequados os embargos para suprir tal suposto vício.

Parties
Embargante: IARA VASCONCELOS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Acesso À Justiça, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Acesso À Justiça +1 more

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Parties

IARA VASCONCELOS MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 alegação de erro de premissa fática quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequados os embargos para suprir tal suposto vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.