AREsp 3059962 - DECISAO

AREsp 3059962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão do Tribunal de origem e a decisão monocrática do STJ enfrentaram de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive as relativas ao CTN e à legislação de regência, e a pretensa discussão constitucional não pode ser processada no recurso especial, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Parties
Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade De Contribuições Sociais (art. 195, § 7º, Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Dos Arts. 9º E 14 Do Código Tributário Nacional, Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imunidade De Contribuições Sociais (art. 195, § 7º, Cf) Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Dos Arts. 9º E 14 Do Código Tributário Nacional Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991 Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao enfrentamento de teses infraconstitucionais (arts. 9º e 14 do CTN e art. 55 da Lei n. 8.212/1991) como requisitos para fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão do Tribunal de origem e a decisão monocrática do STJ enfrentaram de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive as relativas ao CTN e à legislação de regência, e a pretensa discussão constitucional não pode ser processada no recurso especial, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.