AREsp 3107788 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada; a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada; a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).