REsp 2229254 - DECISAO

REsp 2229254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque se tratava de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória já obstada pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ; o decisum explicou adequadamente que as questões apontadas exigiriam reavaliação probatória e que a preservação da autoridade do STF exige Reclamação (art. 988, CPC), não recurso especial.

Parties
Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reclamação Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 interpretação do pedido da ação coletiva e limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 incompatibilidade entre os limites do pedido e a relação de associados anexada à inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque se tratava de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória já obstada pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ; o decisum explicou adequadamente que as questões apontadas exigiriam reavaliação probatória e que a preservação da autoridade do STF exige Reclamação (art. 988, CPC), não recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se