AREsp 2865910 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, diante da fundamentação clara e suficiente do acórdão embargado que aplicou o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ ao verificar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos visavam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, diante da fundamentação clara e suficiente do acórdão embargado que aplicou o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ ao verificar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos visavam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.