AREsp 2981080 - ACORDAO

AREsp 2981080 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade nos embargos de declaração
  2. 2 Premissas equivocadas quanto ao órgão julgador e ao conteúdo do acórdão embargado
  3. 3 Efeito e imutabilidade de acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito)