AREsp 3016224 - ACORDAO

AREsp 3016224 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte embargante não demonstrou impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e buscou, na verdade, o rejulgamento da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se as razões do AREsp impugnavam especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte embargante não demonstrou impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e buscou, na verdade, o rejulgamento da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.