AREsp 2858024 - ACORDAO

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Houve omissão específica no acórdão embargado quanto ao pedido de enfrentamento do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC relativa a embargos tidos por protelatórios; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para explicitar que o colegiado conhece do pedido e para afastar a multa, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 98/STJ, permanecendo rejeitadas as demais alegações por ausência de vício integrativo ou por óbice à reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS HUTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais pontos dos embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 14/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 98/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS HUTTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Termo inicial da correção monetária nos cálculos de honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 14/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão específica no acórdão embargado quanto ao pedido de enfrentamento do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC relativa a embargos tidos por protelatórios; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para explicitar que o colegiado conhece do pedido e para afastar a multa, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 98/STJ, permanecendo rejeitadas as demais alegações por ausência de vício integrativo ou por óbice à reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais pontos dos embargos rejeitados.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa mencionada, com adequação do dispositivo do acórdão embargado para constar tal decisão.