AREsp 3029655 - DECISAO

AREsp 3029655 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque foram opostos após a apreciação do agravo interno (configurando perda do objeto) e porque o decisum impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão explicitou de forma suficiente os fundamentos normativos e teleológicos da intervenção do MPF (CF art.127; CPC art.178), afastando a tese de que o órgão atuou como parte adversa; assim, o recurso constituía mero inconformismo e tentativa indevida de modificar o julgado, não cabendo efeitos infringentes.

Parties
Embargante: E. R. de J. A.; Embargante: E. F. S. de J. (MENOR); Embargante: ELENA SOARES DE JESUS; Impugnante: Distrito Federal; Interveniente (fiscal Da Lei): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atuação Do Ministério Público Federal, Desentranhamento De Peça, Perda Do Objeto, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Atuação Do Ministério Público Federal Desentranhamento De Peça Perda Do Objeto Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E. R. de J. A.

Embargante

E. F. S. de J. (MENOR)

Embargante

ELENA SOARES DE JESUS

Embargante

Distrito Federal

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade quanto à atuação do Ministério Público Federal
  2. 2 Pedido de desentranhamento do parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque foram opostos após a apreciação do agravo interno (configurando perda do objeto) e porque o decisum impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão explicitou de forma suficiente os fundamentos normativos e teleológicos da intervenção do MPF (CF art.127; CPC art.178), afastando a tese de que o órgão atuou como parte adversa; assim, o recurso constituía mero inconformismo e tentativa indevida de modificar o julgado, não cabendo efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indefiro o pedido de desentranhamento do parecer do Ministério Público Federal.
  • Rejeito os embargos declaratórios.