AREsp 3198939 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, e não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SABINO ANAILDO ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Execução Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SABINO ANAILDO ALBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, e não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.