AREsp 2958419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o improvimento do agravo regimental pela intempestividade do recurso especial, e embargos intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; assim, a pretensão recursal visava apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, inviável na via dos embargos de declaração, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: REINALDO MENDES FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REINALDO MENDES FONSECA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o improvimento do agravo regimental pela intempestividade do recurso especial, e embargos intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; assim, a pretensão recursal visava apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, inviável na via dos embargos de declaração, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o improvimento do agravo regimental por intempestividade do recurso especial