REsp 2222158 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos inovaram matéria não debatida na apelação (ilegítima via para reforma), faltando prequestionamento, e o mérito relativo à regularidade formal da nota promissória envolveria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCO TULIO ASSUNCAO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 387/stf, Reexame De Provas (súmula Nº 7)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Inovação Recursal +3 more

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Parties

MARCO TULIO ASSUNCAO ROCHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria relativa à Súmula 387/STF foi arguida em apelação e se houve inovação recursal nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum quanto à devolutividade da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos inovaram matéria não debatida na apelação (ilegítima via para reforma), faltando prequestionamento, e o mérito relativo à regularidade formal da nota promissória envolveria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.