AREsp 3107746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria susceptível de exame por esta Corte e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a orientação das súmulas e do Regimento Interno quanto à inadmissibilidade.

Parties: Embargante: OLIVER DE CHICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OLIVER DE CHICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação das súmulas e do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa