AREsp 2948892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a embargante não demonstrou, de modo específico e pontual, a impugnação de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, nem comprovou que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a embargante não demonstrou, de modo específico e pontual, a impugnação de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, nem comprovou que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.