AREsp 2953293 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que não houve impugnação específica e concreta aos fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; o precedente EREsp n. 1.934.994/SP não se aplica ao caso porque pressupõe impugnação de ao menos um fundamento autônomo; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Eresp N. 1.934.994/sp, Preclusão, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Eresp N. 1.934.994/sp Preclusão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do EREsp n. 1.934.994/SP ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que não houve impugnação específica e concreta aos fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; o precedente EREsp n. 1.934.994/SP não se aplica ao caso porque pressupõe impugnação de ao menos um fundamento autônomo; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados