AREsp 2963960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por caráter manifestamente infringente da insurgência e porque a reavaliação da valoração das provas e dos critérios contratuais para arbitramento de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão embargado apresentou manifestação clara e fundamentada quanto à matéria.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Valoração De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Honorações Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmulas 5 E 7/stj Valoração De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada não apreciação de provas documentais pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame da valoração de provas pelo STJ e limite imposto pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por caráter manifestamente infringente da insurgência e porque a reavaliação da valoração das provas e dos critérios contratuais para arbitramento de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão embargado apresentou manifestação clara e fundamentada quanto à matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC