AREsp 3083895 - DECISAO
Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tendo em vista as razões expostas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: JULIANA VITURINO PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decadência (prazo Decadencial), Art. 282 CTB
Case Brief
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Parties
JULIANA VITURINO PIMENTEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 Interpretação do art. 282, §6º, II, e §7º, do CTB
Ratio Decidendi
Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tendo em vista as razões expostas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
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