AREsp 3102373 - DECISAO

AREsp 3102373 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo RISTJ, devendo a impugnação ocorrer no agravo em...

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Parties
Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo RISTJ, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial; aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).