AREsp 3007127 - DECISAO

AREsp 3007127 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis, pois a legislação processual (art. 1.030, § 1º e art. 1.042 do CPC) prevê agravo em recurso extraordinário como o meio recursal adequado; ademais, tal oposição não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando erro grosseiro e ensejando a não admissão dos embargos, com certificação do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário (agravo em recurso extraordinário)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (suspensão ou interrupção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis, pois a legislação processual (art. 1.030, § 1º e art. 1.042 do CPC) prevê agravo em recurso extraordinário como o meio recursal adequado; ademais, tal oposição não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando erro grosseiro e ensejando a não admissão dos embargos, com certificação do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado