HC 1082138 - DECISAO

HC 1082138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios específicos que autorizam tal medida (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão impugnada fundamentou o indeferimento liminar do habeas corpus na falta de cópia do decreto preventivo, evidenciando que a insurgência da defesa busca apenas rediscutir o que já foi decidido, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: FÁBIO JOÃO ANICETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) E Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída Decreto Preventivo

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOÃO ANICETO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) E Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto erro na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios específicos que autorizam tal medida (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão impugnada fundamentou o indeferimento liminar do habeas corpus na falta de cópia do decreto preventivo, evidenciando que a insurgência da defesa busca apenas rediscutir o que já foi decidido, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.