AREsp 2992961 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração sem usurpar competência do STF; o acórdão recorrido já apreciou as questões necessárias e aplicou as Súmulas n. 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório) e n. 283/STF (sucumbência por não impugnação de todos os fundamentos), de modo que não há omissão a ser suprida nem possibilidade de reforma por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: Antônia Aparecida de Lima Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Prequestionamento, Regularização Fundiária, Cerceamento De Defesa, Autocomposição, Demolição De Imóvel
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Parties

Antônia Aparecida de Lima Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 1º, III, 5º, caput e LV, 6º e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possível julgamento antecipado do mérito sem produção probatória (cerceamento de defesa)
  3. 3 demolição de moradia consolidada há mais de três décadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração sem usurpar competência do STF; o acórdão recorrido já apreciou as questões necessárias e aplicou as Súmulas n. 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório) e n. 283/STF (sucumbência por não impugnação de todos os fundamentos), de modo que não há omissão a ser suprida nem possibilidade de reforma por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se