AREsp 3004089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (relacionado à vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), de modo que o mérito não pôde ser apreciado; não se vislumbrou, no caso, caráter manifestamente protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: BETAC INSTALAÇÕES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BETAC INSTALAÇÕES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (relacionado à vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), de modo que o mérito não pôde ser apreciado; não se vislumbrou, no caso, caráter manifestamente protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.