AREsp 2918372 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BAYER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.