AREsp 3118692 - DECISAO

AREsp 3118692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, na origem, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRUNNO CESAR IWAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNNO CESAR IWAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, na origem, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).