AREsp 3192748 - DECISAO

AREsp 3192748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos estabelecido pelos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo portanto intempestivos; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO GOMES BELTRAO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

FRANCISCO GOMES BELTRAO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos estabelecido pelos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo portanto intempestivos; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.