AREsp 3132312 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 05.02.2026 e os embargos foram protocolados em 26.02.2026, sendo, portanto, intempestivos em relação ao prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os aclaratórios não foram conhecidos, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: FERNANDO FERNANDES CANAVEZI; Embargante: NERIANE CLELIA VEECK CANAVEZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FERNANDES CANAVEZI

Embargante

NERIANE CLELIA VEECK CANAVEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Consequência da intempestividade dos embargos
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração
Embargos de Declaração inadmissíveis por intempestividade