AREsp 3081847 - DECISAO

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O Recurso Especial mostrou-se incabível porque visa discutir entendimentos monocráticos de admissibilidade que deveriam ter sido submetidos a pronunciamento colegiado na instância ordinária; além disso, mesmo que fosse conhecido, o agravo não poderia ser processado porque a petição foi protocolizada de forma ilegível, o que impede o exame das razões recursais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Petição Eletrônica Ilegível, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Petição Eletrônica Ilegível +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração não conhecidos têm efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial contra decisão que não conheceu embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso constitucional
  3. 3 Necessidade de pronunciamento colegiado da instância ordinária para provocar a competência do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial mostrou-se incabível porque visa discutir entendimentos monocráticos de admissibilidade que deveriam ter sido submetidos a pronunciamento colegiado na instância ordinária; além disso, mesmo que fosse conhecido, o agravo não poderia ser processado porque a petição foi protocolizada de forma ilegível, o que impede o exame das razões recursais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.