AREsp 2987795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios equivalem a tentativa de rediscussão do julgado e não são cabíveis; houve advertência sobre a possibilidade de multa para futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: CCISA 11 INCORPORADORA LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CCISA 11 INCORPORADORA LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios equivalem a tentativa de rediscussão do julgado e não são cabíveis; houve advertência sobre a possibilidade de multa para futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.